Question 1

Qual a base legal que obriga a licença do Corpo de Bombeiros?

Accepted Answer

A obrigação de licenciar edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros no Estado de São Paulo nasce da Lei Complementar Estadual 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção contra Incêndios. Essa lei é regulamentada pelo Decreto Estadual 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. O artigo 1º do decreto é expresso ao dizer que o regulamento é editado nos termos da Lei Complementar 1.257/2015, o que significa que uma norma dá fundamento à outra e as duas devem ser lidas em conjunto. Abaixo do decreto está o terceiro degrau da pirâmide normativa: as Instruções Técnicas do CBPMESP. O artigo 3º do regulamento define a Instrução Técnica como o documento técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros que normatiza procedimentos administrativos e medidas de segurança contra incêndio. O artigo 6º atribui ao Serviço de Segurança contra Incêndio a competência para estabelecer essas normas complementares, e o artigo 62 reforça que cabe ao CBPMESP estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio. É por isso que uma exigência de vistoria pode estar em uma IT e não no texto do decreto. Para o proprietário, o efeito prático dessa cadeia é direto: quando o Corpo de Bombeiros aponta uma irregularidade, ele não está aplicando preferência pessoal do vistoriador, e sim uma norma com força de lei estadual. O descumprimento é enquadrado como infração no Anexo B do próprio decreto e gera advertência, multa e cassação da licença. A Elite AVCB atua exatamente nesse ponto: identifica qual dispositivo legal se aplica à sua edificação, dimensiona as medidas conforme a Instrução Técnica correta e conduz o processo junto ao CBPMESP até a emissão do AVCB ou do CLCB.

Question 2

O Decreto 69.118/2024 revogou qual norma anterior?

Accepted Answer

O Decreto Estadual 69.118/2024 revogou expressamente o Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018, além de todas as disposições em contrário. A revogação está no artigo 64, que também determina que o novo decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de publicação, ou seja, 9 de dezembro de 2024. Na prática, isso significa que qualquer projeto, laudo, memorial ou parecer que ainda cite o Decreto 63.911/2018 como norma vigente está desatualizado e pode gerar apontamento na análise ou na vistoria do Corpo de Bombeiros. A troca de regulamento veio acompanhada da reedição completa do conjunto de Instruções Técnicas, publicadas em 2025 e numeradas de IT 01 a IT 45. Mudaram procedimentos administrativos, tabelas de exigência do Anexo A, o rol de infrações do Anexo B e o método de cálculo de multas do Anexo C. Também foram reorganizados os instrumentos de licença: o regulamento passou a tratar de forma expressa o AVCB, o CLCB e o TAACB como as três espécies de licença do Corpo de Bombeiros, cada uma com sua hipótese de cabimento. Documentos emitidos sob a norma anterior não perdem validade automática, mas a renovação e qualquer novo protocolo passam a seguir o regramento atual. É por isso que edificações que ficaram anos sem movimentação processual costumam encontrar exigências novas na primeira renovação. A Elite AVCB revisa o processo existente, compara o que foi aprovado com o que o regulamento atual exige e apresenta o caminho mais econômico de adequação, sem obra desnecessária e sem risco de reprovação por citação de norma revogada.

Question 3

Quais são os objetivos legais do regulamento de incêndio?

Accepted Answer

O artigo 2º do Decreto Estadual 69.118/2024 fixa três objetivos para o Regulamento de Segurança Contra Incêndios: proteger prioritariamente a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndios e emergências; prevenir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, proporcionando os meios mínimos necessários ao controle e à extinção e reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; e fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios. A ordem não é aleatória: a vida vem primeiro, o patrimônio depois. Esses objetivos não são texto decorativo de abertura. Eles funcionam como critério de interpretação em todo o processo. O artigo 11 do regulamento condiciona o uso de norma técnica estrangeira à verificação de sua compatibilidade com os objetivos do regulamento. O parágrafo 2º do artigo 20 determina que as medidas de segurança sejam projetadas e executadas visando atender a esses objetivos. E a IT 01/2025 registra que os pareceres das Comissões Técnicas buscam manter as condições mínimas de segurança, a preservação da vida, a mitigação de danos patrimoniais e a possibilidade de atuação do CBPMESP em eventual sinistro. Na prática, isso explica por que uma solução tecnicamente criativa pode ser recusada mesmo cumprindo um número de norma: se ela reduzir a proteção à vida ou dificultar o trabalho das equipes de socorro, contraria a finalidade da lei. E explica também por que existe espaço para soluções alternativas quando o objetivo é atingido por outro caminho, mediante análise de Comissão Técnica. A Elite AVCB usa esse fundamento para defender tecnicamente projetos de edificações complexas e existentes, mostrando ao CBPMESP que a solução proposta cumpre a finalidade legal.

Question 4

Quem é obrigado por lei a ter licença do Corpo de Bombeiros?

Accepted Answer

Todas as edificações e áreas de risco situadas no Estado de São Paulo estão sujeitas ao Regulamento de Segurança Contra Incêndios e precisam ser licenciadas, salvo as exceções expressas na própria norma. O item 5.1 da IT 42/2025 é categórico ao afirmar que todas as edificações e áreas de risco necessitam ser licenciadas perante o Corpo de Bombeiros, exceto as constantes do parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto Estadual 69.118/2024. A obrigação recai sobre o proprietário e sobre o responsável pelo uso, a qualquer título, conforme o artigo 15 do regulamento. As exclusões são apenas duas e são estritas. A primeira alcança as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, ou seja, a casa de uma única família. A segunda alcança a residência exclusivamente unifamiliar localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, desde que possua acesso independente para a via pública e não haja interligação entre as ocupações. Fora dessas hipóteses, comércio, indústria, depósito, escola, hospital, condomínio residencial multifamiliar, área de risco e ocupação temporária estão dentro do campo de aplicação. O regulamento ainda lista, no artigo 4º, os momentos em que as medidas devem ser observadas: construção, reforma que implique alteração de leiaute, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área construída, aumento de altura e licenciamento da edificação. Ou seja, a obrigação se renova a cada alteração relevante do imóvel. A Elite AVCB avalia o enquadramento da sua edificação, indica se o caso é de AVCB por Projeto Técnico, de AVCB por Projeto Técnico Simplificado ou de CLCB, e conduz todo o processo no sistema Via Fácil Bombeiros.

Question 5

Quais são as obrigações legais do proprietário do imóvel?

Accepted Answer

O artigo 15 do Decreto Estadual 69.118/2024 lista cinco obrigações de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário da edificação, a qualquer título: utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada; realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes, com a devida emissão de relatórios comprobatórios; efetuar periodicamente treinamento com os ocupantes e manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência; providenciar a adequação da edificação às exigências do artigo 4º; e providenciar e manter vigente a licença do Corpo de Bombeiros. Repare que quatro dessas cinco obrigações são permanentes e independem de haver processo em andamento. Manter extintores dentro do prazo, testar a iluminação de emergência, treinar a brigada e guardar os relatórios de manutenção são deveres contínuos. Ter o AVCB pendurado na parede não substitui nenhum deles. Tanto é assim que o Anexo B do regulamento tipifica como infração o sistema deficiente ou inoperante encontrado em fiscalização, mesmo quando a edificação possui licença vigente. A expressão a qualquer título, usada no artigo 15, é importante: ela alcança proprietário, locatário, comodatário, arrendatário, administrador e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o uso do imóvel. O artigo 3º do regulamento define o infrator justamente como a pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico que descumpre as normas. A Elite AVCB estrutura o plano de manutenção e o cronograma de obrigações periódicas da sua edificação para que a fiscalização encontre tudo comprovado documentalmente.

Question 6

Qual a responsabilidade legal do responsável técnico e do responsável pela obra?

Accepted Answer

O artigo 14 do Decreto Estadual 69.118/2024 atribui ao responsável técnico e ao responsável pela obra, com base no princípio da boa-fé, o dever de adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o regulamento e as normas técnicas afins. É uma responsabilidade técnica e pessoal, distinta da responsabilidade do proprietário. O regulamento define o responsável pela obra como a pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das medidas na construção ou reforma, e o responsável técnico como o profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio. Essa responsabilidade é formalizada pelo comprovante de responsabilidade técnica, a ART do CREA ou o RRT do CAU. O parágrafo 3º do artigo 7º exige que as medidas sejam projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados pelos respectivos conselhos de classe e cadastrados junto ao CBPMESP, e o artigo 58 reforça que somente profissionais cadastrados podem atuar nos processos de segurança contra incêndio como responsáveis técnicos. Sem cadastro válido, o profissional simplesmente não consegue figurar no processo. O ponto que costuma surpreender é a extensão dessa responsabilidade. O artigo 3º inclui o responsável técnico no conceito de infrator, e o artigo 13 deixa claro que o CBPMESP verifica as medidas de forma visual e por amostragem, sem se responsabilizar pela instalação, comissionamento, inspeção, teste ou manutenção. Ou seja, a aprovação em vistoria não transfere ao Estado a responsabilidade pelo que foi executado. A Elite AVCB assume a responsabilidade técnica dos projetos, laudos e instalações que executa, com ART emitida e vinculada ao processo.

Question 7

Quem pode representar a edificação no processo do Corpo de Bombeiros?

Accepted Answer

Quatro figuras podem atuar formalmente no processo de segurança contra incêndio: o proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico e o procurador legalmente constituído. O artigo 10 do Decreto Estadual 69.118/2024 autoriza esses quatro a solicitar informações sobre o processo, apresentar defesa e interpor recursos. A IT 01/2025 repete a mesma lista ao tratar de quem pode protocolar Formulário para Atendimento Técnico e de quem pode requerer Comissão Técnica, o que torna o rol uniforme em toda a tramitação. Quando se trata de condomínio, a IT 01/2025 é específica: o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional. Essa regra aparece tanto na solicitação de vistoria quanto no FAT e no pedido de Comissão Técnica. Não basta ser condômino ou membro do conselho para assinar pelo condomínio. Já no caso de empresa, quem assina é quem detém poderes de representação segundo os atos constitutivos, ou terceiro munido de procuração do proprietário. A escolha de quem assina não é detalhe burocrático. A solicitação deve vir acompanhada de documentos que comprovem a competência do solicitante, sob pena de indeferimento por ilegitimidade. Além disso, quem insere os dados no sistema Via Fácil Bombeiros assume a responsabilidade pela veracidade das informações, conforme o item 6.1.3.3 da IT 01/2025. A Elite AVCB atua como responsável técnico e, quando necessário, orienta a lavratura da procuração adequada para que nenhuma petição do processo seja devolvida por falta de legitimidade.

Question 8

Proprietário e inquilino respondem juntos pela falta de licença?

Accepted Answer

Sim, os dois podem ser responsabilizados. O artigo 15 do Decreto Estadual 69.118/2024 atribui as obrigações de segurança contra incêndio ao proprietário ou usuário, a qualquer título, sem estabelecer ordem de preferência entre eles. E o artigo 3º define como infrator a pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico que descumpre as normas. Perante o Corpo de Bombeiros, portanto, tanto o dono do imóvel quanto quem o ocupa podem ser autuados pela mesma irregularidade. O artigo 42 confirma essa leitura ao dizer que o CBPMESP pode aplicar as penalidades de advertência escrita, multa e cassação da licença ao proprietário ou ao responsável pelo uso. O auto de infração, conforme o artigo 51, deve conter a identificação do proprietário ou responsável, o que dá ao agente fiscalizador margem para autuar quem estiver identificado no processo e no local. Em edificações locadas, é comum que o responsável pelo uso indicado na licença seja a empresa locatária, e é justamente ela quem recebe a notificação. O contrato de locação pode e deve dividir quem paga o quê, mas essa divisão vale entre as partes, não contra o Estado. Se o inquilino for autuado por uma obra estrutural que cabia ao proprietário, ele responde perante o CBPMESP e depois cobra do proprietário na esfera cível. Por isso, a cláusula contratual precisa ser clara sobre obras permanentes, manutenção periódica e custeio da renovação da licença. A Elite AVCB elabora o diagnóstico técnico que sustenta essa divisão e regulariza o imóvel em nome de quem tiver legitimidade no processo.

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