Sim. O parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto Estadual 69.118/2024 determina que a solicitação do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros suspende a contagem do prazo para aplicação da penalidade na fase de advertência escrita. A mesma regra é repetida no parágrafo 3º do artigo 44, agora na fase de multa. É um dos poucos mecanismos previstos no regulamento capazes de segurar a escalada do processo infracional enquanto a obra de adequação é executada.
Isso torna o TAACB uma peça estratégica para edificações existentes que precisam de intervenções estruturais. Enquanto a advertência sozinha concede até 180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, o TAACB permite trabalhar com um cronograma técnico aprovado, com medidas compensatórias reconhecidas pelo Corpo de Bombeiros, e ainda mantém a edificação em atividade porque certifica o atendimento a nível mínimo de segurança.
A contrapartida é rigorosa. O Anexo B do regulamento tipifica como infração grave do Grupo III a falta de cumprimento das medidas de segurança contra incêndio após o encerramento da vigência do TAACB. Ou seja, quem obtém o termo e não cumpre o cronograma volta ao processo em posição pior. A Elite AVCB dimensiona o cronograma para prazos realistas, acompanha a execução e comprova cada etapa concluída junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio.
- Solicitação de TAACB suspende o prazo na advertência e na multa
- Permite manter a atividade durante a adequação, com nível mínimo de segurança
- Depende de cronograma aprovado e de medidas compensatórias
- Descumprir após o fim da vigência é infração grave do Grupo III
Base normativa: Decreto Estadual 69.118/2024, artigos 43 e 44 e Anexo B, Grupo III, item 26 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.