A obrigação de licenciar edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros no Estado de São Paulo nasce da Lei Complementar Estadual 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção contra Incêndios. Essa lei é regulamentada pelo Decreto Estadual 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. O artigo 1º do decreto é expresso ao dizer que o regulamento é editado nos termos da Lei Complementar 1.257/2015, o que significa que uma norma dá fundamento à outra e as duas devem ser lidas em conjunto.
Abaixo do decreto está o terceiro degrau da pirâmide normativa: as Instruções Técnicas do CBPMESP. O artigo 3º do regulamento define a Instrução Técnica como o documento técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros que normatiza procedimentos administrativos e medidas de segurança contra incêndio. O artigo 6º atribui ao Serviço de Segurança contra Incêndio a competência para estabelecer essas normas complementares, e o artigo 62 reforça que cabe ao CBPMESP estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio. É por isso que uma exigência de vistoria pode estar em uma IT e não no texto do decreto.
Para o proprietário, o efeito prático dessa cadeia é direto: quando o Corpo de Bombeiros aponta uma irregularidade, ele não está aplicando preferência pessoal do vistoriador, e sim uma norma com força de lei estadual. O descumprimento é enquadrado como infração no Anexo B do próprio decreto e gera advertência, multa e cassação da licença. A Elite AVCB atua exatamente nesse ponto: identifica qual dispositivo legal se aplica à sua edificação, dimensiona as medidas conforme a Instrução Técnica correta e conduz o processo junto ao CBPMESP até a emissão do AVCB ou do CLCB.
- Lei Complementar Estadual 1.257/2015 é o Código Estadual de Proteção contra Incêndios
- Decreto Estadual 69.118/2024 é o regulamento em vigor desde 9 de dezembro de 2024
- Instruções Técnicas do CBPMESP detalham procedimentos e medidas de segurança
- Descumprir gera infração, multa e cassação da licença
Base normativa: Decreto Estadual 69.118/2024, artigos 1º, 3º, 6º e 62 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.