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Exigências Legais do AVCB e CLCB

Quais requisitos formais a planta do projeto precisa atender?

A planta das medidas de segurança contra incêndio precisa atender a especificações formais rígidas, listadas no item 5.2.3.1.1 da IT 01/2025. Entre elas: seguir a forma de apresentação gráfica conforme padrão adotado por normas oficiais; usar as escalas estabelecidas em normas oficiais; adotar os símbolos gráficos da IT 04; e elaborar o desenho em arquivo no formato dwg obedecendo rigorosamente a escala 1:1, a fim de permitir a mensuração das medidas arquitetônicas no arquivo dwf apresentado.

Dois requisitos costumam ser esquecidos e reprovam o protocolo. O primeiro é geográfico: os pontos de delimitação do lote, das construções e dos riscos específicos devem ter suas coordenadas definidas de acordo com o sistema SIRGAS2000. O segundo é de arquivo: a planta deve ser apresentada em um único arquivo de no máximo 2 megabytes, no padrão Design Web Format, contendo o maior número de folhas possível, todas numeradas em ordem crescente, de cima para baixo e da esquerda para a direita, dispostas em uma única página do arquivo.

A primeira folha deve conter o quadro de áreas da edificação ou área de risco, e o carimbo, no canto inferior direito, deve trazer nome do proprietário ou responsável pelo uso, nome do responsável técnico, número de registro no conselho de classe, número do comprovante de responsabilidade técnica, endereço da edificação, número da folha e a parte da edificação representada. O item 5.2.4.14 adverte que o não atendimento dessas configurações e o envio de arquivos fora do padrão comprometem o processo. A Elite AVCB entrega o projeto já no formato aceito pelo sistema Via Fácil Bombeiros.

  • Desenho em dwg na escala 1:1, exportado para dwf
  • Coordenadas dos pontos de delimitação no sistema SIRGAS2000
  • Arquivo único de até 2 MB, com folhas numeradas em ordem crescente
  • Quadro de áreas na primeira folha e carimbo completo no canto inferior direito

Base normativa: IT 01/2025, itens 5.2.3.1.1 a 5.2.3.1.4 e 5.2.4.14 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.

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