Quatro figuras podem atuar formalmente no processo de segurança contra incêndio: o proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico e o procurador legalmente constituído. O artigo 10 do Decreto Estadual 69.118/2024 autoriza esses quatro a solicitar informações sobre o processo, apresentar defesa e interpor recursos. A IT 01/2025 repete a mesma lista ao tratar de quem pode protocolar Formulário para Atendimento Técnico e de quem pode requerer Comissão Técnica, o que torna o rol uniforme em toda a tramitação.
Quando se trata de condomínio, a IT 01/2025 é específica: o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional. Essa regra aparece tanto na solicitação de vistoria quanto no FAT e no pedido de Comissão Técnica. Não basta ser condômino ou membro do conselho para assinar pelo condomínio. Já no caso de empresa, quem assina é quem detém poderes de representação segundo os atos constitutivos, ou terceiro munido de procuração do proprietário.
A escolha de quem assina não é detalhe burocrático. A solicitação deve vir acompanhada de documentos que comprovem a competência do solicitante, sob pena de indeferimento por ilegitimidade. Além disso, quem insere os dados no sistema Via Fácil Bombeiros assume a responsabilidade pela veracidade das informações, conforme o item 6.1.3.3 da IT 01/2025. A Elite AVCB atua como responsável técnico e, quando necessário, orienta a lavratura da procuração adequada para que nenhuma petição do processo seja devolvida por falta de legitimidade.
- Proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico e procurador
- Em condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional
- A competência do solicitante precisa ser comprovada documentalmente
- Quem insere dados no VFB responde pela veracidade das informações
Base normativa: Decreto Estadual 69.118/2024, artigo 10, e IT 01/2025, itens 6.1.1.1, 8.8.1 e 9.8.1 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.