É o documento pelo qual o proprietário ou o responsável técnico se compromete a providenciar determinadas adaptações antes do pedido de renovação da licença do Corpo de Bombeiros. O item 4.4 da IT 43/2025 estabelece que as adaptações relacionadas às saídas de emergência e à selagem de shafts devem ser exigidas apenas na renovação da licença, seja AVCB, TAACB ou CLCB, desde que não haja alterações de uso, área ou altura no projeto, e para isso os responsáveis devem apresentar o termo de compromisso.
O instrumento tem uma função clara: evitar que uma edificação existente e regular seja imediatamente reprovada por exigências novas que demandam obra, dando ao responsável um ciclo completo de vigência para se organizar. Em contrapartida, ele cria uma obrigação datada e documentada, que será cobrada no próximo processo. Não é anistia, é escalonamento.
Existe outro termo de compromisso, com finalidade distinta, no item 6.3.4 da IT 01/2025: nos projetos regidos por legislação anterior a 11 de março de 1983, quando a vistoria encontra medidas instaladas que não constavam do projeto original mas que podem ser avaliadas conforme as exigências da época, o AVCB pode ser emitido mediante apresentação do Termo de Compromisso do Responsável para apresentação de novo Projeto Técnico, atendendo ao prescrito na IT 43. A Elite AVCB elabora esses termos e executa as adaptações comprometidas dentro do prazo.
- Adia saídas de emergência e selagem de shafts para a renovação da licença
- Válido apenas se não houver alteração de uso, área ou altura
- Cria obrigação documentada, cobrada no processo seguinte
- Há termo específico para projetos anteriores a 11 de março de 1983
Base normativa: IT 43/2025, item 4.4, e IT 01/2025, item 6.3.4 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.