Além da multa administrativa, o sinistro em edificação sem licença do Corpo de Bombeiros expõe o proprietário e o responsável pelo uso a responsabilidades civis e criminais apuradas fora do processo do CBPMESP. O próprio Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros traz nota expressa de que a cassação da licença ocorre sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, e a mesma advertência consta do AVCB. Ou seja, o documento de licença é uma prova de conformidade administrativa, e a sua ausência é indício de descumprimento do dever legal de segurança.
Do lado administrativo, o Anexo B do Decreto Estadual 69.118/2024 classifica a edificação ou área de risco sem licença do Corpo de Bombeiros como infração grave do Grupo III. Se o local for destinado à reunião de público com lotação acima do permitido ou com saída de emergência insuficiente, obstruída ou trancada, a infração é gravíssima, do Grupo IV. O artigo 41 determina que a autuação leve em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança, o que agrava a situação quando há vítimas.
Há ainda o efeito colateral que costuma doer mais rápido: a recusa de cobertura securitária e a discussão sobre culpa na esfera cível, em que a falta de manutenção documentada e de licença vigente enfraquece a defesa. O CBPMESP realiza pesquisa de incêndio, prevista no artigo 6º do regulamento, e o relatório técnico produzido nessa apuração costuma instruir processos posteriores. A Elite AVCB regulariza edificações que estão operando sem AVCB ou CLCB e organiza a documentação de manutenção que comprova a diligência do responsável.
- Edificação sem licença é infração grave do Grupo III do Anexo B
- Lotação excedida ou saída trancada em reunião de público é infração gravíssima
- Cassação e autuação ocorrem sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais
- CBPMESP realiza pesquisa de incêndio, que instrui apurações posteriores
Base normativa: Decreto Estadual 69.118/2024, artigos 6º e 41 e Anexo B, Grupos III e IV — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.