Consulta técnica é o documento apresentado por qualquer cidadão para esclarecimento sobre a interpretação de assunto específico da regulamentação de segurança contra incêndio e emergências, sendo respondida pelo Corpo de Bombeiros. Ela é protocolada por meio do Formulário para Atendimento Técnico Consultivo, disponível no Via Fácil Bombeiros, com prazo de resposta de trinta dias úteis, respeitada a ordem cronológica de entrada dos pedidos. É o canal adequado para dúvidas de interpretação normativa que não estão vinculadas a um projeto em tramitação.
A consulta técnica pode dar origem ao parecer técnico, que é um instrumento administrativo do Comandante do CBPMESP, originário de consulta formal e de caráter vinculante, com o objetivo de padronizar interpretações e procedimentos e esclarecer obscuridade ou divergência observada na legislação de segurança contra incêndio. O Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndio analisa o caso concreto ou a dúvida apresentada e produz o parecer técnico, que segue para homologação do Comandante do Corpo de Bombeiros antes de produzir efeitos.
Os pareceres técnicos ficam disponibilizados no portal do Via Fácil Bombeiros e servem como referência vinculante para todos os processos, o que os torna leitura obrigatória para quem projeta e para quem analisa. Consultar antes de projetar evita divergência de interpretação na análise, reduz o risco de parecer comunicado e dá segurança para adotar soluções menos convencionais. Também é possível encaminhar o FAT-C à instância superior nos casos de maior complexidade. A Elite AVCB acompanha os pareceres publicados e usa esse repertório na elaboração dos projetos.
- Esclarece a interpretação da regulamentação de segurança contra incêndio
- Protocolada por FAT-C, com prazo de trinta dias úteis
- Pode originar parecer técnico de caráter vinculante
- Pareceres ficam disponíveis no portal do VFB
Base normativa: IT 01/2025, itens 8.10.1, 10 e 11 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.