O Formulário para Atendimento Técnico (FAT) é o meio de comunicação formal entre o responsável pela edificação ou área de risco e o Serviço de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros. Ele é protocolado no Via Fácil Bombeiros e serve para pedidos vinculados a um processo concreto, sempre acompanhado dos documentos que comprovem a argumentação apresentada e a competência do solicitante. A norma exige que o responsável proponha questão específica sobre caso concreto, reservando as dúvidas genéricas para o formulário consultivo.
A IT 01/2025 define os usos do FAT: solicitação de substituição ou retificação de dados da licença do Corpo de Bombeiros; solicitação de retificação de dados do Projeto Técnico ou do Projeto Técnico Simplificado; solicitação de revisão de ato praticado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio, como os pareceres de vistoria; atualização de Projeto Técnico; e outras situações a critério do próprio serviço. Podem usar o FAT o proprietário, o responsável pelo uso, o procurador e o responsável técnico, sendo que em condomínio o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional.
O prazo de resposta é de até dez dias úteis a contar da data do protocolo, respeitada a ordem cronológica de entrada, podendo chegar a trinta dias úteis quando o caso é encaminhado à instância superior por maior complexidade. A taxa é recolhida por DARE gerado no sistema. Quando o FAT envolve plantas, basta apresentar as folhas referentes ao objeto do pedido, no mesmo padrão de exportação exigido para o projeto. Em caso de indeferimento, o documento não aprovado é excluído. A Elite AVCB elabora e protocola FAT com fundamentação técnica.
- Canal formal entre o responsável e o SSCI, pelo VFB
- Serve para retificação, revisão de parecer e atualização de projeto
- Prazo de até dez dias úteis, ou trinta em instância superior
- Em condomínio, assina o síndico ou administrador profissional
Base normativa: IT 01/2025, itens 8.6 a 8.9 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.