AVCB é a sigla de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a licença emitida pelo CBPMESP que atesta que a edificação cumpre as medidas de segurança contra incêndio exigidas para o seu uso. O documento só é expedido depois que o Corpo de Bombeiros realiza a vistoria técnica de licenciamento no local e aprova tudo o que foi instalado, comparando a realidade com o projeto aprovado. No Estado de São Paulo, a licença está prevista no Decreto Estadual 69.118/2024, que instituiu o Regulamento de Segurança contra Incêndio, e na Instrução Técnica 01/2025, que descreve os procedimentos administrativos do Serviço de Segurança contra Incêndio.
O AVCB não é um documento simbólico: ele é o reconhecimento formal de que extintores, hidrantes, saídas de emergência, iluminação, sinalização, alarme, brigada e demais medidas exigidas para aquela ocupação existem, estão dimensionadas conforme as Instruções Técnicas e funcionam. Por isso a emissão depende de um responsável técnico habilitado, que assina o comprovante de responsabilidade técnica de instalação ou de manutenção dos sistemas. A licença traz endereço, ocupação, área, número de pavimentos, proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico e prazo de vigência, e vale apenas enquanto a edificação mantiver as características originais que foram licenciadas.
Na prática, o AVCB é exigido para alvará de funcionamento, contratos, seguros, financiamentos e fiscalizações, e a sua ausência expõe o proprietário a advertência, multa, interdição e responsabilização civil e criminal em caso de sinistro. A licença deve ficar afixada na entrada principal da edificação, em local visível ao público. A Elite AVCB conduz todo o caminho: levantamento da edificação, projeto, adequação das medidas de segurança, protocolo no Via Fácil Bombeiros, acompanhamento da vistoria e entrega do AVCB, em qualquer cidade do Estado de São Paulo. Isso vale tanto para edificações novas quanto para imóveis antigos que precisam ser regularizados.
- Sigla de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Emitido pelo CBPMESP após vistoria técnica aprovada
- Previsto no Decreto 69.118/2024 e na IT 01/2025
- Deve ficar afixado na entrada principal da edificação
- Perde a validade se a edificação for alterada
Base normativa: IT 01/2025, itens 4.1 e 6.4 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.