Ser Microempreendedor Individual não dispensa automaticamente a licença do Corpo de Bombeiros: o que define a exigência é a edificação e a atividade, não o porte da empresa. Se a atividade for enquadrada como nível de risco I, não há exigência de licença, bastando consignar as informações no portal Facilita SP. Se for nível de risco II, é preciso obter o CLCB. Se for nível de risco III, é necessário processo de segurança contra incêndio com emissão da licença correspondente. O porte da empresa influencia a taxa, mas não a exigência técnica de segurança contra incêndio.
O que a norma garante ao MEI é a isenção do pagamento da taxa do Serviço de Segurança contra Incêndio referente ao licenciamento da edificação em que se encontra instalado, nos termos da Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014. O pedido de isenção é encaminhado ao CBPMESP mediante upload no sistema Via Fácil Bombeiros. A isenção alcança a taxa, mas não dispensa as medidas de segurança contra incêndio nem a documentação técnica exigida. A distinção é importante para evitar a expectativa de que o MEI esteja dispensado de todo o processo.
Na prática, muitos MEI operam em lojas, salas e pequenos galpões que se enquadram no CLCB, com necessidade de extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas desobstruídas, além do comprovante de responsabilidade técnica. Trabalhar em residência unifamiliar sem atendimento ao público é a hipótese mais comum de dispensa. A Elite AVCB avalia o seu caso, confirma o nível de risco e emite a licença adequada com o menor custo possível. Com custo de taxa reduzido, o investimento se concentra nas medidas de segurança e na responsabilidade técnica, que são exatamente o que protege o negócio e as pessoas.
- A exigência depende da edificação e da atividade
- MEI tem isenção da taxa do SSCI para a edificação
- Pedido de isenção enviado por upload no VFB
- Isenção de taxa não dispensa medidas de segurança
- Muitos MEI se enquadram no CLCB
Base normativa: IT 01/2025, item 12.6; IT 42/2025, item 6 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.