A responsabilidade é dividida, mas o dever de providenciar e manter vigente a licença é do proprietário ou do usuário da edificação, a qualquer título. O artigo 15 do Decreto 69.118/2024 lista as obrigações: utilizar a edificação conforme o uso licenciado, realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança com relatórios comprobatórios, efetuar treinamento periódico dos ocupantes, manter brigada e planos de emergência atualizados e providenciar a adequação da edificação às exigências estabelecidas. A lista deixa claro que a obrigação é contínua, e não pontual, acompanhando toda a vida útil da edificação.
Ao responsável técnico e ao responsável pela obra cabe adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o Regulamento e as normas técnicas. É ele quem assina o comprovante de responsabilidade técnica, que precisa ter os campos preenchidos com a descrição das atividades contratadas e dos serviços pelos quais responde. Já o CBPMESP verifica, de forma visual e por amostragem, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida. A verificação por amostragem não transfere ao poder público a responsabilidade pelo funcionamento dos sistemas.
Essa divisão explica por que a licença não transfere responsabilidade: o AVCB atesta a conformidade verificada na data da vistoria, e manter tudo funcionando depois disso é obrigação do proprietário e do responsável pelo uso. Contratos de locação costumam definir quem custeia o quê, mas não afastam a responsabilidade perante o Corpo de Bombeiros. A Elite AVCB assume a responsabilidade técnica dos projetos e das medidas que executa, com ART registrada. Na prática, a melhor defesa do proprietário é um histórico consistente de manutenções, laudos e treinamentos, capaz de demonstrar que a edificação foi conservada como licenciada.
- Proprietário e usuário devem manter a licença vigente
- Responsável técnico responde pelo dimensionamento e instalação
- O CBPMESP verifica de forma visual e por amostragem
- A licença não transfere responsabilidade ao Corpo de Bombeiros
- Contrato de locação não afasta a obrigação legal
Base normativa: Decreto 69.118/2024, artigos 13, 14 e 15 — CBPMESP. Baixe o documento completo na biblioteca oficial.